TJRJ 0973775-44.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, EM FAVOR DE APOSENTADA QUE ALEGOU NÃO TER CELEBRADO O AJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF.A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO.INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELO CONSUMIDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 1.061).A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ.A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA REFORÇA SUA HIPERVULNERABILIDADE E IMPÕE MAIOR DEVER DE PROTEÇÃO AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ (EARESP 676.608), SENDO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO, DEVENDO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.A FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ, SENDO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 10.741/2003, ARTS. 2º E 3º; CPC/2015, ART. 927, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 676.608, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0044746-28.2017.8.19.0203, J. 04.02.2025.