TJRJ 0844340-85.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR REQUEREU A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO TOI, O REPARO DO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REVISÃO DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR POR MEIO DO TOI, ESTABELECENDO COMO DEVIDO O MONTANTE DE ENERGIA A RECUPERAR DE 270 KWH, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ILEGÍTIMO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC. 5. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O MEDIDOR INSTALADO NÃO ERA O MESMO DO TOI, NÃO FORAM CONSTATADAS ANOMALIAS NA REDE DO AUTOR E O CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO ERA INFERIOR AO COBRADO. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 8. A COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO SEM RESPALDO TÉCNICO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ILEGÍTIMO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, POR DÉBITO CUJA LEGITIMIDADE FOI AFASTADA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA IRREGULARIDADE E O CORTE DO FORNECIMENTO POR DÉBITO ILEGÍTIMO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 194; TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343.