TJRJ 0842536-82.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E À TAXA JUDICIÁRIA. 2. MUNICÍPIO SUSTENTA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, E REQUER EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU CONDENADO, FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 REFERE-SE APENAS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, NÃO ABRANGENDO A TAXA JUDICIÁRIA. 5. A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXIGE QUE O ENTE PÚBLICO FIGURE COMO AUTOR E COMPROVE RECIPROCIDADE. 6. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU CONDENADO, DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 145 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO VERBETE SUMULAR Nº 42 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.