TJRJ 3014639-90.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELAS MESMAS AUTORAS, COM O MESMO RÉU E PEDIDO. 2. AS AUTORAS ALEGAM QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANTERIOR LIMITOU A CONDENAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA BUSCA DIFERENÇAS RELATIVAS A OUTROS ANOS, NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO ANTERIOR. 3. O RÉU APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER DISCUTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DISCUTE-SE SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PEDIDOS PELA CONDENAÇÃO É CAPAZ DE AFASTAR A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O OBJETO DAS AÇÕES É IDÊNTICO, CONSISTINDO NA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELAS APELANTES, NÃO HOUVE RESTRIÇÃO TEMPORAL EXPRESSA NOS PEDIDOS DA INICIAL. 6. A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES SIMULTÂNEAS, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA, CONFORME ART. 485, V, DO CPC. 7. A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES NÃO AFASTA A LITISPENDÊNCIA. EVENTUAIS DISCORDÂNCIAS, QUANTO A CONDENAÇÃO, DEVEM SER MANIFESTADAS NOS AUTOS DA DEMANDA ANTERIOR. 8. O FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SOBRE O MESMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E PODE CONFIGURAR TENTATIVA DE BURLA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 8º, DA CF/1988. 9. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEM A INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO SUCESSIVO DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO, AINDA QUE SE ALEGUE DISTINÇÃO ENTRE PERÍODOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES SIMULTÂNEAS, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA, AINDA QUE SE ALEGUE DISTINÇÃO ENTRE PERÍODOS DE COBRANÇA. 2. O FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SOBRE O MESMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO NÃO AFASTA A LITISPENDÊNCIA E PODE CONFIGURAR TENTATIVA DE BURLA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, V; CPC, ART. 55, § 3º; CF/1988, ART. 100, §§ 3º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0189202-27.2019.8.19.0001, DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.07.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800001-11.2023.8.19.0011, DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800002-93.2023.8.19.0011, DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025.