TJRJ 3008997-39.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVO À EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DO CARGO DE PROFESSOR, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE A VIOLAÇÃO DAS SEGUINTES TESES PRECEITOS: PRINCÍPIO FEDERATIVO; SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA RESERVA DE INICIATIVA; NORMAS DE PROTEÇÃO AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS; IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS HETERÔNOMOS; DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, BEM COMO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU TODAS AS QUESTÕES DE MÉRITO APRESENTADAS AO TRIBUNAL PARA, NÃO HAVENDO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU MESMO ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. 5. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 6. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO QUE HÁ DE SER VEICULADO ATRAVÉS DE MEIO PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SÚMULA 52 DO TJRJ.