TJRJ 0908548-44.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO OFICIAL. LAUDOS PARTICULARES POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR FILHA MAIOR, PORTADORA DE ENFERMIDADES CRÔNICAS, VISANDO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA GENITORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCORRIDO EM 16/01/2021. 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. APELAÇÃO DA AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ; E (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGE QUE A INVALIDEZ DO DEPENDENTE SEJA COMPROVADA POR LAUDO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS PARTICULARES. 7. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS FORAM EMITIDOS APÓS O ÓBITO DA INSTITUIDORA, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ ANTERIOR AO EVENTO. 8. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA OU INÓCUA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A CONDIÇÃO DE INVÁLIDA À ÉPOCA DO ÓBITO. 9. A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDO NA DATA DO ÓBITO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.870/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.