TJRJ 0801543-21.2024.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATA A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME E, NO MÉRITO, ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 18, 22, 25, 26, 30 E 43 DA PROVA OBJETIVA, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS E NA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA PARA AFERIR A CONFORMIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS COM O EDITAL, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485), VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA REEXAME DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 6. NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO. 7. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.