TJRJ 0800981-64.2023.8.19.0008

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTARAM COMPROVADOS O VÍNCULO JURÍDICO E O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE COMO INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS VERBAS, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. REJEITA-SE A TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS AS VERBAS RESCISÓRIAS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LEGAL EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. CONCLUI-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL SÃO GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR ENTE PÚBLICO, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO GERA DANO MORAL AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO. AS VERBAS RESCISÓRIAS SÃO EXIGÍVEIS INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO SE CONDICIONANDO O ACESSO AO JUDICIÁRIO A TAL PROVIDÊNCIA. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DE INADIMPLEMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 39, §3º; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810812-34.2023.8.19.0042, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 31/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801766-90.2023.8.19.0019, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 15/04/2026.