TJRJ 0869067-74.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE: A) A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A BUSCA E APREENSÃO E A DEMANDA REVISIONAL; B) A POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR AS IMPUGNAÇÕES CONTRATUAIS NA PRESENTE AÇÃO (BUSCA E APREENSÃO). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL. 4. OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 380 DO STJ. 5. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS COBRANÇAS DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE DEVE SER MINUCIOSAMENTE APRECIADA NA AÇÃO REVISIONAL, E NÃO NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. 6. COBRANÇAS DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE SÃO LEGAIS, EIS QUE SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. 7. RÉ QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) DE FORMA GENÉRICA NA APELAÇÃO, SE LIMITANDO A REITERAR OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. 8. DEMANDA REVISIONAL QUE SE ENCONTRA EXTINTA, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 9. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO COMPORTA REPARO. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: SÚMULA Nº 380 DO STJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGINT NO ARESP N. 883.712/MS - STJ; AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.744.777/GO - STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822171-69.2024.8.19.0066 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813075-30.2024.8.19.0066 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.