TJRJ 0832394-86.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE EMERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DO CONSUMO FATURADO, INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO PERÍODO DETERMINADO PARA REFATURAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) DEFINIR O PERÍODO CORRETO A SER ABRANGIDO PELO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DO CONSUMO EXCESSIVO AFERIDO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2022. 5. FATURAS APRESENTADAS QUE EVIDENCIAM AUMENTO ABRUPTO E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, GERANDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA (VARIAÇÃO DE R$ 248,21 PARA R$ 687,55). 6. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ DIVERSAS VEZES PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, SEM SUCESSO. 7. RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, DEIXANDO DE REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. 8. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 9. REFATURAMENTO DEVE OBSERVAR A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO CONTROVERTIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 195 DO TJRJ. 10. MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO A INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO MARCO TEMPORAL DO REFATURAMENTO, DIANTE DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO PRÓPRIO AUTOR, DE QUE AS COBRANÇAS RETORNARAM À NORMALIDADE APÓS A TROCA DO CABEAMENTO. 11. REFATURAMENTO QUE DEVE ABRANGER O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ SETEMBRO DE 2023, DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0818755-34.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO0818755-34.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800731-12.2023.8.19.0079 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 11/02/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO