TJRJ 3020079-67.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DIGITAL NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO E INCLUSÃO DE SUPOSTO ACORDO DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DE FATURA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO ACORDO DIGITAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS AFASTANDO A EXTENSÃO DO DANO MORAL PRETENDIDO, DIANTE DA LIMITADA COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. - A AUTORA INTERPÕE RECURSO EXCLUSIVAMENTE PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DIGITAL NÃO RECONHECIDO CONFIGURAM DANO MORAL EM PATAMAR SUPERIOR AO ARBITRADO; E (II) HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE EFETIVO ABALO À HONRA, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO MORAL EXPRESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DO TJRJ. - OS TRANSTORNOS NARRADOS, EMBORA DECORRENTES DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHAÇÃO PÚBLICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. - A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO OU URGÊNCIA CONCRETA DECORRENTE DO BLOQUEIO DO CARTÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, AFASTA OU LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DE CARTÃO DESACOMPANHADO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. - A AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPEDE A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811965-89.2023.8.19.0014, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 04/03/2026, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813542-79.2023.8.19.0054, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 28/10/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, AGINT NO RESP 1713450/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03/05/2018.