TJRJ 0802007-49.2022.8.19.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL, PELA PARTE RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: 1) CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA; 2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE A COMPRA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.135,30, PARCELADO EM DUAS PARCELAS DE R$ 1.567,65, COM O CONSEQUENTE REFATURAMENTO DAS FATURAS, EXCLUINDO OS PARCELAMENTOS REFERENTES A COMPRA CONTESTADA; 3) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; B) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL; C) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 3.1. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, INEXISTINDO CERCEAMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER DIRIMIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COM ACERTO. 3.2. PARTE RÉ QUE SE QUEDOU SILENTE, QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. 4.PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PARECERES TÉCNICOS (PROVA EMPRESTADA) ACOSTADOS AOS AUTOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO SUFICIENTES A ATESTAR A SEGURANÇA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM CHIP. AVANÇO TECNOLÓGICO E PERSPICÁCIA DOS FRAUDADORES QUE RETIRAM A CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO. 5.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVEM PREVENIR AS FRAUDES, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS E TRANSAÇÕES COM O PATRIMÔNIO DE SEUS CLIENTES (SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ). 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. 7.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ). 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC. DESCABIMENTO DO PEDIDO PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90; ART. 85, §2º, DO CPC E ART. 370, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 385 E 479 DO STJ; SÚMUA 94 DO TJRJ; AGINT NO RESP N. 2.012.878/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 13/3/2023; AGINT NO ARESP N. 2.048.388/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022, DJE DE 18/11/2022; 0801063-14.2023.8.19.0035 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 28/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0836592-39.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 15/04/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0000554-06.2022.8.19.0083 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 09/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) E 0025353-76.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).