TJRJ 0806399-62.2023.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE ABRUPTO AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE ABRIL DE 2022, COM EMISSÃO DE COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL, POSTERIOR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E IMPOSIÇÃO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO PARCELAMENTO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. - A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, A REGULARIDADE DO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO ALEGADO AUMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL IMPEDE A VALIDAÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS UNILATERALMENTE; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO DÉBITO; E (IV) DEFINIR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O QUANTUM ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CRFB/88. - CABIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. - A CONCESSIONÁRIA INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E DEIXOU DE REQUERER PROVA PERICIAL TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO MEDIDOR E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A VALIDAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA. - O EXPRESSIVO AUMENTO DAS FATURAS, EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL, ASSOCIADO À POSTERIOR TROCA DO MEDIDOR E ÀS INÚMERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMULADAS PELA AUTORA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, BEM COMO A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DE DÉBITO CONTROVERTIDO, CONFIGURAM ILÍCITO INDENIZÁVEL E DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. - MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 331 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E §3º, 22 E 47; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 25, 26 E 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; SÚMULA Nº 254; SÚMULA Nº 331; SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0831844-78.2024.8.19.0004, DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 06/05/2026, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001026-38.2021.8.19.0084, DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, J. 14/04/2026, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813409-35.2024.8.19.0011, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 14/04/2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ, RESP 1.412.433/RS, TEMA REPETITIVO Nº 699.