TJRJ 0809330-87.2022.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. COISA JULGADA E EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECONVINTE: AQUELA PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS; ESSA, PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. 1.2. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS À RÉ, AFASTANDO O DANO MORAL. O FEITO FOI EXTINTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU PELO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O MESMO ACIDENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0818567-48.2022.8.19.0203, ORA NO ARQUIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE A AUTORA É RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA; (B) ESTABELECER SE A COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO ANTERIOR PODE PRODUZIR EFEITOS NO PRESENTE FEITO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PARTE DIVERSA; (C) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSENTE DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. 3.1. HIPÓTESE QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE PROCESSO ENVOLVENDO A AUTORA E OUTRO MOTORISTA ENVOLVIDO NO ACIDENTE. 3.2. DE ACORDO COM O ART. 502, DO CPC, "DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO.". TODAVIA, NÃO FAZEM COISA JULGADA: "I - OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA; II - A VERDADE DOS FATOS, ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA", NOS TERMOS DO ART. 504 DA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. 4. EM REGRA, PRESUME-SE A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO VINDA PELA TRASEIRA AO MOTORISTA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA QUE É A REGRA DOS DOIS SEGUNDOS, SENDO QUE EM CONDIÇÕES ADVERSAS O TEMPO DEVE SER REDOBRADO, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; 4.1. A PRESUNÇÃO, QUE É RELATIVA, NÃO FOI AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 4.2. O FATO DE A AUTORA AFIRMAR CONDUZIR O SEU VEÍCULO DENTRO DOS LIMITES DE VELOCIDADE, POR SI SÓ, NÃO DESCONTRÓI A TESE DA RECONVINTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO DISCORREU SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE VEÍCULOS, A SER OBSERVADA JUSTAMENTE A FIM DE EVITAR ACIDENTES DESSA NATUREZA; 4.3. ACERCA DO ARGUMENTO DA REAÇÃO EM CADEIA, O VETOR DO SENTIDO DO ABALROAMENTO NÃO FAVORECE A AUTORA, MAS SIM, OS CONDUTORES DOS VEÍCULOS QUE VÊM ATRÁS, HIPÓTESE NO CONTEXTO DA QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL À RÉ RECONVINTE SE ESQUIVAR DO IMPACTO, POIS TAMBÉM TERIA VEÍCULOS À SUA FRENTE. 4.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR TESES VEICULADAS EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM ACIDENTES DE TRÂNSITO COM COLISÕES SUCESSIVAS, CONHECIDAS COMO ENGAVETAMENTO, ADOTA A TEORIA DO CORPO NEUTRO, SEGUNDO A QUAL A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE DEU INÍCIO À SÉRIE DE COLISÕES. 5. NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA EM DEBATE À RECONVENÇÃO, QUANTO AOS DANOS DESCRITOS PELA SEGUNDA RÉ, LIMITOU-SE A GENERICAMENTE REFUTAR O RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL, SEM SE DESINCUMBIR DO SEU DEVIDO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS, A TEOR DO ART. 341 DO CPC. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO-SE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO ACIDENTE SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. PARTE RÉ RECONVINTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA DIREÇÃO DO SEU VEÍCULO NA OCASIÃO DO EVENTO DANOSO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. --------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. 341, 502 E 504, TODOS DO CPC. ART. 186 DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.203.202/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/6/2025, DJEN DE 16/6/2025.