TJRJ 0960583-78.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DOS ARTIGOS 485, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ABANDONO DE CAUSA, BEM COMO SE FOI RESPEITADO O COMANDO LEGAL DO ARTIGO 485 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INTIMADO A EFETUAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE HOUVESSE O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE. 4. A LEI Nº 11.419/06, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ASSIM, NO PROCESSO ELETRÔNICO A INTIMAÇÃO DA PARTE, PESSOA JURÍDICA, É PESSOAL NOS TERMOS DA PREVISÃO LEGAL. 5. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO SE PRESTA PARA REMEDIAR A INÉRCIA DO APELANTE, QUE TEM CONSEQUÊNCIA PREVISTA EM LEI. IV. DISPOSITIVO. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0838991-38.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MILTON FERNANDES DE SOUZA - JULGAMENTO: 12/09/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA); 0001482-92.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - JULGAMENTO: 01/12/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.