TJRJ 0816043-47.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, REQUERENDO A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE, BEM COMO O MOMENTO EM QUE SE DEU O PAGAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESTOU COMPROVADO QUE O DÉBITO FOI QUITADO EM 01/12/2021, CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SENDO A CARTA DE QUITAÇÃO EMITIDA APENAS POSTERIORMENTE, EM 2023. DENOTA-SE QUE A SENTENÇA IMPUGNADA INCORREU EM EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA, AO CONFUNDIR A DATA DO PAGAMENTO COM A DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA REAL DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE E OS CONTRATOS INSCRITOS NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE CONFUNDEM COM NEGATIVAÇÃO, INEXISTINDO ILEGALIDADE NO TOCANTE AO ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES. 5. APESAR DO EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO QUANTO À ANÁLISE DAS DATAS DO PAGAMENTO, ISTO NÃO RETIRA O FATO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE É O PONTO CENTRAL DA LIDE. IV. DISPOSITIVO. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 2668334 / GO. RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 28/10/2024; 0113941-56.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 06/03/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0030693-79.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 29/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.