TJRJ 0803261-66.2025.8.19.0063

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL". - A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE CONSENTIMENTO PARA A COBRANÇA, BEM COMO PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO QUE A CONTRATAÇÃO FOI FORMALIZADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA, E QUE A AUTORA ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS TARIFAS PACTUADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS; E (II) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. - OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A ANUÊNCIA DA AUTORA, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. - A COBRANÇA DA TARIFA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 230 DO TJRJ. - NÃO RESTOU DEMONSTRADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL OU ABALO À HONRA DA AUTORA. - INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14 E 42; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 1º, 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 230; TJRJ, SÚMULA 330; STJ, RESP 1.846.649/MA, TEMA 1.061.