TJRJ 0809423-48.2025.8.19.0202

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL, EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR PARA: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E, II) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: A) O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; B) A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA COMPENSATÓRIA; C) O CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POSTULADO PELO AUTOR/RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 4.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE RESTOU INCONTROVERSA. VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 7.000,00, O QUAL SE ENCONTRA ACIMA DAQUELES FIXADOS POR ESTA CORTE. VERBA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. 5.RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚM. 362 STJ). 6.NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. A PARTE RÉ, VENCIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO INTERPÔS RECURSO PARA O JUIZ AD QUEM. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, § 11 DO CPC E ART. 398 DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ; ARE 809345-BA, MINISTRO ROBERTO BARROSO, DO E. STF, JULG. 29/09/2014; 0806966-96.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0024838-11.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).