TJRJ 0826885-52.2024.8.19.0202

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. DUPLICIDADE DE CADASTROS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO INTERNO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO AO CADASTRO DO AUTOR EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DE SUA CONTA PARA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O AUTOR ALEGOU QUE, AO TENTAR SE CADASTRAR COMO MOTORISTA NA PLATAFORMA DA RÉ, TEVE SEU ACESSO NEGADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONTA VINCULADA A DADOS CADASTRAIS QUE AFIRMOU DESCONHECER, SUSTENTANDO UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME POR TERCEIROS. - A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ INTERPÔS RECURSO SUSTENTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO AUTOR DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PLATAFORMA DIGITAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CADASTROS E DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REATIVAÇÃO DA CONTA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL POSSUI NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO CC Nº 164.544/MG, NÃO INCIDINDO AS NORMAS DO CDC. - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO IRDR SOBRE DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO. O CASO NÃO SE ENQUADRA NO TEMA AFETADO PELO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, QUE TRATA DO DESCREDENCIAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AQUI, A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DECORREU DA IDENTIFICAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CADASTROS VINCULADOS AO NOME DO AUTOR -- SEJA POR FRAUDE DE TERCEIRO, SEJA POR CONDUTA DO PRÓPRIO USUÁRIO --, SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE PELOS TERMOS CONTRATUAIS DA PARCERIA, COM PLENA CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. - CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA DESATIVAÇÃO DEFINITIVA. A PLATAFORMA NOTIFICOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTA DUPLICADA, OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO E REALIZOU ATENDIMENTO PELO SUPORTE, CHEGANDO INCLUSIVE A REATIVAR PROVISORIAMENTE O ACESSO EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA. SOMENTE APÓS ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DA COMUNIDADE E AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É QUE SE PROCEDEU À DESATIVAÇÃO PERMANENTE. A PROVA ELETRÔNICA PRODUZIDA PELA RÉ -- ADMITIDA PELO STJ COMO MEIO IDÔNEO PARA PLATAFORMAS INFORMATIZADAS (STJ, 2019/0299453-4, JULGADO EM 30/06/2020) -- DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTA CRIADA ANTERIORMENTE EM NOME DO AUTOR, VINCULADA A DADOS CADASTRAIS SEMELHANTES AOS INFORMADOS NA PRESENTE DEMANDA, INCLUSIVE COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DADOS BANCÁRIOS ASSOCIADOS AO RECORRENTE. - AS ALEGAÇÕES AUTORAIS APRESENTARAM INCONSISTÊNCIAS QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA CONTA ANTERIORMENTE CADASTRADA, SOBRETUDO DIANTE DA SEMELHANÇA ENTRE OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS. - INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, BEM COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO CONTRADITÓRIO OU DO DEVIDO PROCESSO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E OBRIGACIONAIS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.