TJRJ 0845355-26.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. PARCELAMENTO INSERIDO UNILATERALMENTE NAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL. COBRANÇA E PAGAMENTO INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POSTULANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS NAS FATURAS MENSAIS A TÍTULO DE PARCELAMENTO, NÃO RECONHECIDO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AS PROVAS DOS AUTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO JUNTOU TODAS AS FATURAS COM O PARCELAMENTO NEM PROVOU SEU PAGAMENTO, DEIXANDO DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. 4. DESNECESSIDADE. FATURAS COM AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A COBRANÇA DAS ANTERIORES. PAGAMENTO IGUALMENTE COMPROVADO. RÉ QUE, ADEMAIS, RECONHECE A INCLUSÃO DAS PARCELAS NAS FATURAS DE CONSUMO E A QUITAÇÃO DE TODAS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. ALEGAÇÃO DA RÉ DE TRATAR-SE DE DÍVIDA POR REFATURAMENTO EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NO DIPLOMA PROCESSUAL E CDC. 6. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DE QUALQUER IRREGULARIDADE A ENSEJAR REFATURAMENTO, NÃO INDICA O PERÍODO A QUE SE REFERIRIA, NÃO TRAZ CÁLCULOS E NÃO LAVROU TOI. 7. TELA DE SISTEMA ÚNICA, UNILATERAL E QUASE TOTALMENTE ILEGÍVEL, QUE NADA PROVA. CÓDIGO 5104, QUE ADUZ SIGNIFICAR FATURAMENTO POR "LEITURA ESTIMADA" POR FALTA DE ACESSO AO MEDIDOR ("LOCAL FECHADO") VERIFICADO APENAS EM 02/2021. IMPOSSIBILIDADE DE TER DADO ORIGEM AO PARCELAMENTO, CUJA COBRANÇA SE INICIOU MUITO ANTES, EM 11/2020. 8. COBRANÇA INDEVIDA, SEM LASTRO CONTRATUAL E SEM AMPARO EM NORMA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO TAMBÉM DA NORMA ESTADUAL QUE VEDA A INSERÇÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE REFATURAMENTO OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA. 9. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA COBRANÇA. 10. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO TEVE SEU NOME NEGATIVADO NEM HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC- ART. 2º, ART. 3º, ART. 14, §3º E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC- ART. 373, I E II, ART. 374, III, ART. 86 E ART. 85, §2º; RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, ART. 87, ART. 129 E ART. 130; LEI ESTADUAL 7.990/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 84, TJRJ; EAERESP 600.663/ RS, CORTE ESPECIAL, STJ; ERESP 1413542/RS, CORTE ESPECIAL, STJ; APELAÇÃO 0017842-48.2020.8.19.0208, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0826869-80.2024.8.19.0014, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.