TJRJ 0890893-93.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DEVEDORES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, REPUTANDO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 112.295,81. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CORRETA A REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.NOTAS FISCAIS (22735 E 22736) EMITIDAS EM NOME DO BRADESCO SAÚDE S.A., NA DATA 22/11/2022, COM VENCIMENTO DAS FATURAS EM 06/01/2023. TÍTULOS PROTESTADOS EM 03/02/2023. 4.PROPOSTA DE DESCONTOS DE 10% PARA AS DUAS NOTAS FISCAIS, COM VENCIMENTOS EM 14 E 24 DE ABRIL DE 2023. 5.E MAILS ENVIADOS PELA PARTE RÉ, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, INFORMANDO QUE AS NOTAS FISCAIS DEVERIAM SER EMITIDAS EM NOME DO BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS S/A (NF 22736) E EM NOME DO SEGURADO (NF 22735). 6.EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. 7.INFORMAÇÕES QUANTO À NECESSÁRIA CORREÇÃO DOS NOMES QUE DEVERIAM CONSTAR NAS NOTAS FISCAIS, APENAS DEPOIS DOS TÍTULOS TEREM SIDO LEVADOS A PROTESTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 8.PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE À ÉPOCA DAS EMISSÕES DOS TÍTULOS QUANTO AOS NOMES QUE DEVERIAM CONSTAR NAS REFERIDAS NOTAS FISCAIS. 9.DESCONTOS QUE NÃO SÃO MAIS DEVIDOS PELO FORNECEDOR DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS (PARTE AUTORA), EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS NOS PRAZOS INDICADOS. 10.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0248892-94.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - JULGAMENTO: 07/02/2018 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) E 0020902-82.2013.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - JULGAMENTO: 17/12/2015 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)