TJRJ 0814348-24.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUTORA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECURSO DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER, EM FACE DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, SE A CONDUTA DAS RÉS CAUSOU DANO MORAL E SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE QUE NÃO FOI NEGADO, NEM SE DISCUTE O DEVER DA ADMINISTRADORA DE NOTIFICAR A BENEFICIÁRIA DO PLANO COLETIVO. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE. 4. AUTORA QUE PROVA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO PÂNCREAS, FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO DE SAÚDE PELAS RÉS. 5. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA TESE REPETITIVA PACIFICADA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, MESMO RECONHECIDO O DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, ATÉ A EFETIVA ALTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 6. CONDUTAS ILÍCITAS DE AMBAS AS RÉS, CIENTES DO DIAGNÓSTICO. OPERADORA QUE NÃO RESGUARDOU A COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA. ADMINISTRADORA QUE TINHA OBRIGAÇÃO DE RESSALTAR A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA CLIENTE À AMIL, BUSCAR ESSA MANUTENÇÃO DE COBERTURA E INFORMAR A AUTORA. 7. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO REALIZADO CERCA DE CINCO MESES DEPOIS DO CANCELAMENTO, E EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS E MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUTORA QUE, EMBORA PRIVADA DE COBERTURA DURANTE CINCO MESES, NÃO FAZ PROVA DE QUE LHE TENHA SIDO PRESCRITO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA OU INTERNAÇÃO, NEM DE QUE A DOENÇA TENHA SE AGRAVADO POR FALTA DE COBERTURA. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ------ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC- ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1082, STJ; SÚMULA 339, TJRJ; APELAÇÃO 0807102- 53.2024.8.19.0209, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0800277-05.2024.8.19.0012, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.