TJRJ 0816544-40.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES, VIA PIX, A TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART.14, §3º, II, CDC. I - CASO EM EXAME: 1.1 TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, EM RAZÃO DE TERCEIROS TEREM TIDO ACESSO A SUA CONTA, E A RÉ TER AUTORIZADO TRANSFERÊNCIAS COMPLETAMENTE FORA DE SEU PERFIL, EM QUANTIAS ELEVADAS, SEQUENCIAIS, PARA CONTA DE TERCEIROS E POR MEIO DO SISTEMA PIX, PAGAS ATRAVÉS DO LIMITE LIS. 1.2 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIROS (ARTIGO 14, §3°, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), A ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A FRAUDE NÃO DECORREU DE FALHA SISTÊMICA OU VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL DO BANCO, MAS DE CONDUTA IMPRUDENTE DA CONSUMIDORA, QUE FORNECEU INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE ORIGEM DUVIDOSA. 3.2 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TENDO IMPLEMENTADO TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, COM O ESTABELECIMENTO DE DUAS ETAPAS DE CONFIRMAÇÃO PARA TRANSAÇÕES CONSIDERADAS ARRISCADAS. 3.3 INOBSTANTE A RÉ TENHA ENVIADO SMS INFORMANDO BLOQUEIO POR MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA, AS TRANSAÇÕES FORAM CONFIRMADAS A PARTIR DO CELULAR DA AUTORA. 3.4 AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, TENDO INCORRIDO PARA O EVENTO E NÃO ADOTADO AS CAUTELAS DE PRAXE. 3.5 O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DA PRÓPRIA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E O DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. 3.6 SENTENÇA MANTIDA. V - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.