TJRJ 3001038-83.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 35% NO CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A ANÁLISE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 4. AUTOR, POLICIAL MILITAR, CUJA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LIMITA, EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 5. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIOS, AINDA QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, UMA VEZ QUE A REMUNERAÇÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. 6. PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRIDO QUE PODE SER ALCANÇADA ATRAVÉS DA LEITURA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N.º 200 E N.° 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. NO CASO EM CONCRETO, DA DETIDA LEITURA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO DO AUTOR, CONSTATA-SE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 8. AO CASO, APLICA-SE O DECRETO Nº 45.563/2016, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 47.625/2021, QUE LIMITA OS DESCONTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ, EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. O REFERIDO DECRETO DISPÕE AINDA QUE OS DESCONTOS PODEM ELEVAR-SE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), SENDO 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 8. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO OU DE DANO INVERSO, POIS OS BANCOS PODERÃO COBRAR OS VALORES RESTANTES DE OUTRA MODALIDADE. 9. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.