TJRJ 3000905-41.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI/CTI PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DE MENOR EM UTI/CTI PEDIÁTRICA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, DIANTE DE QUADRO RESPIRATÓRIO GRAVE. A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, BEM COMO SE É VÁLIDA A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. O LAUDO MÉDICO COMPROVA QUADRO CLÍNICO GRAVE DE ESFORÇO RESPIRATÓRIO DE BEBÊ DE 1 ANO DE IDADE, COM NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA PARA SUPORTE DE OXIGÊNIO, EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO. A INDICAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, PREVALECENDO O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA MOSTRA-SE ABUSIVA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO LIMITADO O PRAZO DE CARÊNCIA A 24 HORAS, CONFORME LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AUSENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SE JUSTIFICA SUA REFORMA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.