TJRJ 0804919-30.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DEMORA PARA O ESTORNO DE VALORES DE DUAS CORRIDAS PAGAS POR PIX E CANCELADAS PELO MOTORISTA. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. 3. INCONFORMADA PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. 4. PARTE RÉ APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O VERBETE SÚMULA N. 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIZ QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." 7. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE O ESTORNO DOS VALORES DE DUAS CORRIDAS CANCELADAS PELO MOTORISTA, DE FATO, ACONTECEU DOIS DIAS DEPOIS, ISTO É, PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, EM TEMPO RAZOÁVEL. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TAL COMO PUGNADO EM RECURSO DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. 10. TESE DE JULGAMENTO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.85 §2, 98§, E 373 I; o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.2,3,8,9,10 E 14§3. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: o TJRJ, APELAÇÃO 0825622-47.2022.8.19.0204, DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES; o TJRJ, APELAÇÃO 0827733-64.2023.8.19.0205, DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR.