TJRJ 0829554-40.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE JULHO DE 2021 APRESENTARAM VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO, SEM ALTERAÇÃO NO PADRÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS AFASTOU A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA; E (II) SABER SE A SITUAÇÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR REGISTROS INTERNOS E DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DEMONSTRADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO HISTÓRICO E OS VALORES COBRADOS, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA ANTERIOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA, COM RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.