TJRJ 0809304-75.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM SER REFORMADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE SOFREU DESCONTOS DE SEUS PROVENTOS DERIVADOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO FIRMADO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, E CONDENANDO O RÉU A PROMOVER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. 3. IRRESIGNADA, A PARTE RÉ REQUEREU A REFORMA DA R. SENTENÇA ARGUINDO QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ADUZ NÃO HAVER DANO MORAL A SER COMPENSADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES; EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS. III. RAZÔES DE DECIDIR 5. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA PRODUZIU AS PROVAS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE, ACOSTANDO DOCUMENTOS QUE INDICAM OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS PROVENTOS. 6. APELANTE QUE ADUZ QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI FEITA PELA APELADA, MAS NÃO COMPROVA. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. NOS CASOS DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, FEITAS DE FORMA VIRTUAL, É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAGA PROVAS ROBUSTAS PARA QUE SE CONCLUA PELA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. TRATA-SE DE PROVA NEGATIVA, MUITO DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIR TODOS OS CUIDADOS COM RELAÇÃO À SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO AMBIENTE DIGITAL. TRATA-SE DE RISCO DO EMPREENDIMENTO. 7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, P. ÚNICO, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME PRECEDENTE RECENTE DO STJ. 8. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM RELATIVO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. 9. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM SER REFORMADOS DE OFÍCIO. TEMA 1368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, INCISO II JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: o STJ, SÚMULA 479, o STJ, RESP N. 1.846.649/MA, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11/2021, DJE DE 9/12/2021 o STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021) o TJERJ, SÚMULA 94. o TJERJ, SÚMULA 343. o TJERJ, 0015533-63.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 07/07/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) o TJERJ, 0096127-51.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 06/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) o TJERJ, TJ-RJ - APL: 00389077520198190001 202300124259, RELATOR: DES(A). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2023 o TJERJ, TJ-RJ - APL: 01072927520198190001 202300152047, RELATOR: DES(A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/09/2023