TJRJ 3008857-71.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE DE ALTO RISCO COM HISTÓRICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR. PRESCRIÇÃO DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) 40MG. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS QUE NÃO OBSTA A TUTELA DE URGÊNCIA. LEI Nº 14.454/2022. PORTARIA CONJUNTA Nº 23/2021 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) 40MG A GESTANTE DE ALTO RISCO, COM HISTÓRICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA (TVP), TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (TEP) E INTERNAÇÃO EM CTI, PARA PROFILAXIA DE NOVO EVENTO TROMBOEMBÓLICO DURANTE A GESTAÇÃO. A PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSAMENTE RECOMENDA A APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CAPACITADO, PREFERENCIALMENTE SOB SUPERVISÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40MG, INJETÁVEL, PRESCRITO COM RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CAPACITADO, CONFIGURA MEDICAÇÃO ASSISTIDA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA OU MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EXCLUÍDO NOS TERMOS DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998; (II) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.454/2022 E DO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COMPREENDIDOS COMO AQUELES ADQUIRIDOS EM FARMÁCIA E AUTOADMINISTRADOS PELO PACIENTE, NÃO SE APLICANDO A FÁRMACOS INJETÁVEIS QUE DEMANDAM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, OS QUAIS SE CLASSIFICAM COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA, CONFORME CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.895.659/PR. 4. A ENOXAPARINA SÓDICA É MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA QUE, NO CASO CONCRETO, FOI PRESCRITA COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CAPACITADO, PREFERENCIALMENTE SOB SUPERVISÃO MÉDICA, EM RAZÃO DO HISTÓRICO GRAVÍSSIMO DE TVP E TEP COM INTERNAÇÃO EM CTI, O QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO COMO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E IMPÕE A COBERTURA OBRIGATÓRIA COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA. 5. A PORTARIA CONJUNTA Nº 23/2021 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE APROVOU O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA PREVENÇÃO DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO EM GESTANTES COM TROMBOFILIA, INCLUINDO EXPRESSAMENTE A ENOXAPARINA SÓDICA 40MG/0,4ML, O QUE ATENDE AO REQUISITO DO ART. 10, §13, II, DA LEI Nº 9.656/1998 PARA COBERTURA EXCEPCIONAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA ADI 7265/STF, POIS A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU COBERTURA AUTOMÁTICA E IRRESTRITA, MAS SIM BASEADA EM PROVA TÉCNICA ROBUSTA. 6. A AUSÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PARECER PRÉVIO DO NAT-JUS NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO É ÓRGÃO DE AUXÍLIO AO MAGISTRADO, NÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL URGENTE, ESPECIALMENTE NA SAÚDE SUPLEMENTAR, ONDE O NAT-JUS SE DESTINA PRECIPUAMENTE AO APOIO EM DEMANDAS CONTRA O SUS. 7. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE: A INTERRUPÇÃO DA ANTICOAGULAÇÃO EM GESTANTE COM HISTÓRICO DE TEP E INTERNAÇÃO EM CTI PODE ACARRETAR NOVO EVENTO TROMBOEMBÓLICO, COM RISCO DE MORTE MATERNA OU FETAL, DANO IRREVERSÍVEL QUE NÃO SE COMPARA AO INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA, DE NATUREZA REVERSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) 40MG, BEM COMO A MULTA DIÁRIA FIXADA. "A ENOXAPARINA SÓDICA PRESCRITA PARA GESTANTE DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CAPACITADO, CONSTITUI MEDICAÇÃO ASSISTIDA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE ENQUADRANDO NA EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998." REFERÊNCIAS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; ART. 10, §13; ART. 35-C, II. LEI Nº 14.454/2022. PORTARIA CONJUNTA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51, IV. SÚMULA 608 DO STJ; SÚMULA 210 DO TJRJ. STJ, RESP Nº 2.225.985/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 09/03/2026 (J10). STJ, AGINT NO RESP Nº 2.160.864/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 16/06/2025 (J2). STJ, AGINT NOS ERESP Nº 1.895.659/PR, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29/11/2022. STF, ADI 7088, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 10/11/2022.