TJRJ 0813135-54.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E NÃO ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ART.93, IX, DA CRFB E ART.489, §1º, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NA FORMA DA LEI Nº8.245/91, A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PRESSUPÕE A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA POSSE AO LOCADOR, CONCRETIZADA PELA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO HOUVE ATO SOLENE DE ENTREGA, TENDO O LOCADOR SE IMITIDO NA POSSE DO BEM, APÓS MAIS DE UM ANO, NO QUAL A SALA COMERCIAL RESTOU ABANDONADA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART.373, II, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBINDO DE PROVAR A ENTREGA DAS CHAVES, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGADA RECUSA DO LOCADOR. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES, PERMANECE HÍGIDO O VÍNCULO LOCATÍCIO, RESPONDENDO O LOCATÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ATÉ O MOMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: 0009077-81.2021.8.19.0005 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 30/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0032510-67.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 12/11/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0019258-17.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MACHADO COTTA - JULGAMENTO: 12/08/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.