TJRJ 0803162-09.2023.8.19.0050

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020 (RJET). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA E DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O AUTOR SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL E DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA; (II) ESTABELECER SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTO NA LEI Nº 14.010/2020 DEVE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DO PRAZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, NEM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC; 4. RECONHECE-SE QUE A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E VISA À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC; 5. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL; 6. ESTABELECE-SE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OCORRIDO EM 27/09/2018, INICIANDO-SE A CONTAGEM EM 28/09/2018; 7. CONSIDERA-SE QUE, SEM CAUSAS SUSPENSIVAS, O PRAZO PRESCRICIONAL SE ENCERRARIA EM 27/09/2023, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 28/09/2023; 8. RECONHECE-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020, DEVENDO ESSE PERÍODO SER ACRESCIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL; 9. CONCLUI-SE QUE, COM A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO LEGAL, A PRETENSÃO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA, TORNANDO INDEVIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. V. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR; 2. O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI Nº 14.010/2020 DEVE SER ACRESCIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA DENTRO DO PRAZO JÁ CONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 240, §§1º E 2º, 487, II, 700; CC, ARTS. 206, §5º, I; LEI Nº 14.010/2020, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: TJRJ, 0026534-05.2025.8.19.0000, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 12.06.2025; TJRJ, 0008226-46.2021.8.19.0036, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 31.07.2025; TJRJ, 0003441-14.2022.8.19.0066, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, J. 03.03.2026; TJRJ, 0051152-14.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 04.09.2025. PROVIMENTO DO RECURSO.