TJRJ 0810556-23.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVELIA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU; E (II) SABER SE ESTÁ PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DO RÉU NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, SUBSISTINDO AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ALEGADAS E O SUPOSTO EVENTO DANOSO. 5. FOI APRESENTADO RECEITUÁRIO MÉDICO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR A ORIGEM DAS LESÕES, BEM COMO FOTOGRAFIAS E REPORTAGENS DESPROVIDAS DE FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 6. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE LESÃO PRETÉRITA NO MESMO MEMBRO SUPOSTAMENTE ATINGIDO, O QUE IMPEDE O ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL SEGURO ENTRE O DANO ALEGADO E O EVENTO DESCRITO. 7. AUSENTE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE PROVA MÍNIMA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO A REVELIA SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT E 14, §3º; CPC, ART. 373, I JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA.