TJRJ 0866131-76.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUB ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 9.569,51, PAGOS A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS, ATRIBUÍDOS A OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA; E (II) OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO AFASTAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA OPERA-SE NO PLANO MATERIAL (ARTS. 786 E 349 DO CC), NÃO ABRANGENDO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.282 DO STJ). 5. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, ELABORADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DOS DANOS E DE SUA ORIGEM, SENDO DESNECESSÁRIO ACESSO A DADOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA. 6. A SEGURADORA COMPROVOU O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES E O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E AS OSCILAÇÕES DE TENSÃO, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR OS FATOS ALEGADOS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). 8. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA INÉRCIA DA RÉ QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE. 2. A SEGURADORA SUB-ROGADA NÃO SE BENEFICIA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, MAS PODE COMPROVAR O NEXO CAUSAL POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA MANTÉM O DEVER DE RESSARCIMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 349 E 786; CPC, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 188; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.282; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0873895-50.2023.8.19.0001, REL. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814242-83.2024.8.19.0001, REL. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2025.