TJRJ 0982774-83.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA ALEGOU VENDA CASADA, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO E COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO SECURITÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGUROU PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, POR AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE, RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 972, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. A ABUSIVIDADE OCORRE QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DO SEGURO OU A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA. 4. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SEGURO PRESTAMISTA FORAM FORMALIZADOS EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS, COM IDENTIFICAÇÃO DOS OBJETOS, VALORES, CONDIÇÕES ESSENCIAIS, ENCARGOS, COBERTURAS, PRÊMIO, VIGÊNCIA, NÚMERO DA APÓLICE E VÍNCULO COM O CONTRATO DE CRÉDITO. 5. A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, ASSIM COMO O FINANCIAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO JUNTAMENTE COM A OPERAÇÃO PRINCIPAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR VENDA CASADA. 6. A PROPOSTA DE SEGURO CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO EM CASO DE RESCISÃO E A CIÊNCIA DE QUE A CONSUMIDORA PODERIA CONTRATAR SEGURO PRESTAMISTA COM QUALQUER OUTRA SEGURADORA DO MERCADO, SEM PREJUÍZO À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 7. NÃO FOI PRODUZIDA PROVA CONCRETA DE QUE A AUTORA TENHA SOLICITADO O EMPRÉSTIMO SEM SEGURO E RECEBIDO NEGATIVA, DE QUE TENHA SIDO IMPEDIDA DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, OU DE QUE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO TENHA SIDO CONDICIONADA À ACEITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 8. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É MODALIDADE VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E NÃO PODE SER PRESUMIDA INVÁLIDA SEM PROVA DE FRAUDE, ERRO, COAÇÃO, INDUZIMENTO ABUSIVO OU IMPOSSIBILIDADE REAL DE COMPREENSÃO DO NEGÓCIO. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EXIGE MAIOR RIGOR QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO REGULARMENTE DOCUMENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A SIMULTANEIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DO EMPRÉSTIMO, OU O FINANCIAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO JUNTAMENTE COM A OPERAÇÃO PRINCIPAL, NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A COMPULSORIEDADE DA CONTRATAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 39, I; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018, TEMA 972.