TJRJ 0824338-30.2024.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 290 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO EM RAZÃO DE INSERÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MAS DESISTIU ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. 2. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUANDO A DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMA A PRESUNÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SE FAZ POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO INTERESSADO. (ART. 99, §3º, DO CPC E ART. 5º, LXXIV DA CR). 5. INEXISTENTE PROVA EM CONTRÁRIO, HÁ QUE SE RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DA PARTE. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. 6. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. NOS PRECISOS TERMO DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AS TAXAS SÃO COBRADAS TENDO, COMO FATO GERADOR, O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. 8. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO SÃO COBRADAS DUAS TAXAS: TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS, QUE TÊM A MESMA NATUREZA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________ TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUANDO HÁ A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 90 E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 11/9/2023; RESP N. 2.016.021/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. EM 8/11/2022.