TJRJ 0812506-19.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1) TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO. SUSTENTA TER REALIZADO O PARCELAMENTO DA DÍVIDA PRETÉRITA PARA TER RESTABELECIDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NO QUE CONCERNE À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE DÉBITOS ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELO AUTOR VINCULADOS A MATRÍCULA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU QUE O APELADO RESIDE NO IMÓVEL DESDE 2008, COMO ALEGADO. AS TELAS JUNTADAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE COMPROVAR O PERÍODO DE RESIDÊNCIA DO APELADO NO IMÓVEL LOCADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MENÇÃO AO NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO SÃO TELAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO A FIM DE COMPROVAR O QUE ALEGA. 4) DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUANDO VALMIR SILVA PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO, SENDO CERTO QUE NÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO EM NOME DO APELADO (CONTA DE CONSUMO DA LIGHT), UMA VEZ QUE SE TRATA DE DOCUMENTO QUE APENAS FOI JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICA E SEM OBSERVÂNCIA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5) ASSIM, A DÍVIDA ANTERIOR AO PERÍODO QUE O APELADO RESIDIA NO IMÓVEL NÃO É DE SUA RESPONSABILIDADE. 6) QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, TENDO EM VISTA QUE DEVE REALIZAR A COBRANÇA DE QUEM CONSTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSIM, DEVE HAVER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO APELADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 7) DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA APELANTE, ENTENDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE R$ 10.000,00 É QUANTIA RAZOÁVEL, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA DO DANO, BEM COMO ATENDE AO CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO PARA O SEU CAUSADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.