TJRJ 0903465-47.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, ORA APELANTE, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E, CASO POSITIVO, AQUILATAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. RESTOU EVIDENCIADO QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INTERROMPIDO, DE FORMA INDEVIDA, NÃO OBSTANTE O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. 4. EMBORA A PARTE RÉ ALEGUE QUE OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO FORAM RECONHECIDOS PELO SEU SISTEMA, NÃO ANEXA AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONSULTA REALIZADA. ADEMAIS, NÃO APRESENTA PROVA APTA A DESCONSTITUIR O PROTOCOLO FÍSICO ACOSTADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOTAVELMENTE PORQUE TAL DOCUMENTO EVIDENCIA TENTATIVA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, JUNTO À CONCESSIONÁRIA. 5. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDE A CONCESSIONÁRIA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. A INTERRUPÇÃO REITERADA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, POR PERÍODO SUPERIOR A OITO DIAS, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 4.500,00, MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.