TJRJ 0977434-61.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÕES E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS IMPUGNADAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO OS PEDIDOS ACOLHIDOS, NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE COBRANÇAS ORIUNDAS DE SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, BEM COMO O DEVER DE INDENIZAR, ALÉM DE AFERIR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULADA PELA LEI Nº 8.078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A AUTORA NÃO MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, TAMPOUCO POSSUÍA RELAÇÃO COM O ENDEREÇO VINCULADO ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE RESIDE EM ENDEREÇO DIVERSO (RUA CIERE, N. 451, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO/RJ), TENDO SIDO SURPREENDIDA COM COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS EM OUTRO LOCAL (RUA DO JAMBO, Nº 94, REALENGO, RIO DE JANEIRO/RJ), COMPLETAMENTE ESTRANHO À SUA ESFERA PESSOAL. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE OS DADOS CADASTRAIS VINCULADOS ÀS LINHAS TELEFÔNICAS IMPUGNADAS -- INCLUSIVE ENDEREÇO E E-MAIL -- NÃO GUARDAM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, O QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 6. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ LIMITOU-SE A AFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DAS COBRANÇAS, SUSTENTANDO QUE AS TELAS SISTÊMICAS CONSTITUIRIAM PROVA IDÔNEA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE, AGREGADA À INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POSSA AGASALHAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE TAL NATUREZA. CONFORME SUSTENTADO PELA APELANTE, AS PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO POSSUEM CARÁTER PÚBLICO, TAMPOUCO SÃO ACESSÍVEIS A TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PRESTAM A RESTRINGIR O CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NO DOCUMENTO ACOSTADO PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO (EVENTO 31), VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA AUTORA, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), O QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 385, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. IV: DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.