TJRJ 0802455-90.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 2 (DOIS) DIAS. EVENTO CLIMÁTICO. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO QUE ULTRAPASSOU OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM VISTAS A DESAFIAR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM ALEGADO CONTEXTO DE EVENTO CLIMÁTICO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, TENDO, PORTANTO, A CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM SABER: (I) SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) SE EVENTUAL EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO AFASTA A RESPONSABILIDADE; E (III) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/88, BEM COMO DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC, SENDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. 4. O EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO, AINDA QUE RECONHECIDO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS CAPAZES DE MITIGAR OS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO. 5. A DEMORA DE DOIS DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EM DESCUMPRIMENTO AOS PRAZOS RAZOÁVEIS, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 6. O VALOR FIXADO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO OU AFASTAMENTO, CONFORME SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 7.RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RETIFICADO O ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO-SE O DECIDIDO NO TEMA 1368 DO STJ. --- DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 192, 254: E 343; APELAÇÃO Nº 0801524-43.2025.8.19.0058, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2025; APELAÇÃO Nº 0800016-42.2024.8.19.0076, REL. DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2025; APELAÇÃO Nº 0801741-03.2023.8.19.0076, REL. DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2025.