TJRJ 0810939-16.2024.8.19.0210

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO ENCAMINHADO POR EMPRESA DE COBRANÇA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 544, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO DEVIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REGULARIDADE DO MEIO DE PAGAMENTO. CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE BOLETO ENCAMINHADO POR EMPRESA DE COBRANÇA, BEM COMO SE É ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO SEM INDICAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO SOMENTE É ADMISSÍVEL SE O RÉU INDICAR, NA CONTESTAÇÃO, O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 544, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO MONTANTE CONSIGNADO NÃO PODE SER COMPLEMENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. 5. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE BOLETO ENVIADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA CONFIGURA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REGULARIDADE DO PAGAMENTO, LEGITIMANDO A CONSIGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTENTICIDADE DO BOLETO ENCAMINHADO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO INADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO SEM INDICAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, DO VALOR REPUTADO DEVIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 335; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 544, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0331403-52.2013.8.19.0001, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, JULGAMENTO EM 17/09/2024.