TJRJ 0875305-75.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-ALUNA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR, PLANO DE ESTUDOS E EMENTAS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS DE INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154 DO STF. SÚMULA 570 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA NECESSÁRIA À VALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NA EXTINTA UNIVERSIDADE GAMA FILHO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE VERSA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS RELATIVOS A CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR, PLANO DE ESTUDOS E EMENTAS DE CURSO SUPERIOR SUBMETIDO À SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.154, FIRMOU A TESE DE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AINDA QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 5. A SÚMULA 570 DO STJ REFORÇA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS NO ÂMBITO DO ENSINO SUPERIOR. 6. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "9. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS E DIPLOMAS DE CURSOS SUPERIORES CONCLUÍDOS EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AINDA QUE CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.154; STJ, SÚMULA 570; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0089116-53.2016.8.19.0001, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, JULGAMENTO EM 29/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0257218-38.2016.8.19.0001, DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, JULGAMENTO EM 26/11/2024.