TJRJ 0802985-35.2025.8.19.0063

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. MÁQUINA DE CARTÃO. PROMESSA DE "TAXA ZERO". COBRANÇA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AJUIZADA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. 2. O AUTOR ALEGOU QUE CONTRATOU SERVIÇO DE MÁQUINA DE CARTÃO MOTIVADO POR PUBLICIDADE DE "TAXA ZERO", MAS TEVE VALOR RETIDO A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO, NÃO INFORMADO DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. 3. A JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A COBRANÇA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO, APÓS PUBLICIDADE DE "TAXA ZERO", CARACTERIZA PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (B) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR RETIDO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR FRENTE À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. 6. O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE LIMITAÇÕES DE OFERTAS SEJAM PRESTADAS DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A DIVULGAÇÃO EM LETRAS MIÚDAS OU PÁGINAS SECUNDÁRIAS. 7. A COBRANÇA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO, NÃO INFORMADA DE MODO DESTACADO NA PUBLICIDADE PRINCIPAL, CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PELO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO, NÃO INFORMADA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA APÓS PUBLICIDADE DE 'TAXA ZERO', CARACTERIZA PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III, 30, 37, §§1ºE 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; TJRJ, APELAÇÃO 0020171-29.2021.8.19.0004, RELATORA DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, J. 29/08/2024; TJRJ APELAÇÃO: 0876664-31.2023.8.19.0001, RELATOR DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 15/04/2025.