TJRJ 0971783-48.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DAS CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE, ALÉM DE NÃO SE SUJEITAREM À LIMITAÇÃO DE JUROS, TAMBÉM PODEM PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, CONDUTA OUTRORA VEDADA PELO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 22.626/33 E PELO REVOGADO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E.STF, COM BASE NA MP Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2.001, QUE EM SEU ARTIGO 5º, CAPUT, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE: "NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO". INTELIGÊNCIA DOS VERBETES Nº 596 E 648, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. EM ISOÉDRICA LINHA DE COMPREENSÃO, OS JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DO RECURSO REPETITIVO, PROFERIDOS PELO E.STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.061.530 E 973.827/RS. 4. DO EXAME PERCUCIENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VERIFICA-SE QUE NA HIPÓTESE DE MORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUA A COBRANÇA, TÃO SOMENTE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA, NA FORMA DA CLÁUSULA "4.5" INSERTA NA "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 5. INEXISTE NOS AUTOS VESTÍGIO DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO DO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PROCEDA À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 6. NO TOCANTE À RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DECORRENTES DA COBRANÇA DA RESPECTIVA DÍVIDA, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POSTO QUE TAL RESSARCIMENTO TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM, CELEBRADO NO ART. 395 DO CC. 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NAS AVENÇAS VOLUNTARIAMENTE FIRMADAS, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. IV. DISPOSITIVO 8 . DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 373, INC. CC, ART. 395. LEI Nº 4.595/64. RESP Nº 1.061.530 E RESP Nº 973.827/RS. VERBETES SUMULARES Nº 596 E 548 DO E.STF.