TJRJ 0818550-26.2024.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU COMPROVADA A IMPROPRIEDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO AO ESTABELECIMENTO RÉU E SE DE SUA INGESTÃO DECORREU A VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONQUANTO A ORA APELANTE ALEGUE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO AO ESTABELECIMENTO RÉU "ESTAVA SEM CONDIÇÕES DE SER CONSUMIDO", EXTRAI-SE QUE OS REGISTROS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS CONCERNENTES AOS SUPOSTO ASPECTO DE IMPROPRIEDADE E INGESTÃO DO PRODUTO, CONSUBSTANCIAM-SE EM FOTOGRAFIAS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INICIAL (EVENTO 1: OUTROS 13), AS QUAIS NÃO SE PRESTAM AOS FINS COLIMADOS, PORQUANTO DE SUAS VISUALIZAÇÕES NÃO É POSSÍVEL DEPREENDER A NATUREZA DA INADEQUAÇÃO E, QUIÇÁ, A EFETIVA DEGLUTIÇÃO DA IGUARIA.. 4. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO JUNTO À DECON NÃO SE PRESTA AOS FINS COLIMADOS DE CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL, POSTO QUE ACOSTADO AOS AUTOS DE FORMA SEGMENTADA E CARENTE DO DINÂMICA DOS FATOS NELE RETRATADA. 5. INDUVIDOSA A PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO E DE SEU INDIGITADO CONSUMO. 6. TAMPOUCO, OS REGISTROS MÉDICOS QUE VIERAM ACOMPANHANDO A PEÇA INAUGURAL SE MOSTRAM HÁBEIS A ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EVENTUAL INGESTÃO DO PRODUTO OBJETO DA LIDE E O SERVIÇO PRESTADO PELA UNIDADE HOSPITALAR, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A "DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO" ASSINALA QUE O ATENDIMENTO OCORREU NA MODALIDADE "CONSULTA MÉDICA + MEDICAÇÃO", QUE PRESSUPÕE AGENDAMENTO PRÉVIO, E NÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O QUE CONDUZ À INFERÊNCIA QUE O QUADRO CLÍNICO QUE ENSEJOU O EVENTO ERA PRETÉRITO AO NARRADO NOS AUTOS. 7. SOBRESSAI-SE QUE A HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (PROVA DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO EM SEU ESTABELECIMENTO NÃO ESTAVA IMPRÓPRIO AO CONSUMO E QUE A PARTE AUTORA NÃO O INGERIU - PROVA NEGATIVA) E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 8. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE TRIBUNAL: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJ/RJ.