TJRJ 0818105-76.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA EM HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL NO CONSUMO APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA RÉ PARA REMANEJAMENTO DO HIDRÔMETRO, OCASIÃO EM QUE TERIA OCORRIDO VAZAMENTO DE ÁGUA E QUEBRA DE PISO, SEM PRÉVIO AVISO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA IMPUGNADAS; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA QUESTIONADA E OS FATOS NARRADOS ENSEJAM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM AFASTAR O DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 4. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSTATAR REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS APARENTES OU INTERNOS, ESTANQUEIDADE ADEQUADA DOS COMANDOS HIDRÁULICOS E INTEGRIDADE DO HIDRÔMETRO. 5. O HIDRÔMETRO APRESENTA LACRES PRESERVADOS, SELO DE AFERIÇÃO REGULAR DO INMETRO E AUSÊNCIA DE SINAIS DE MANIPULAÇÃO, DEFEITO MECÂNICO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE COMPROMETER A MEDIÇÃO DO CONSUMO. 6. A IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO HIDRÔMETRO PARA AFERIÇÃO LABORATORIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA NA DATA DESIGNADA, NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DEFEITO DO EQUIPAMENTO NEM INVALIDA AS MEDIÇÕES REGISTRADAS. 7. A ESTIMATIVA PERICIAL DE CONSUMO MÉDIO MENSAL DE 20 M³ POSSUI NATUREZA ABSTRATA E REFERENCIAL, BASEADA EM PARÂMETROS GERAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A MEDIÇÃO REAL REGISTRADA PELO HIDRÔMETRO REGULARMENTE INSTALADO. 8. O SIMPLES AUMENTO DO CONSUMO REGISTRADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, PODENDO DECORRER DE MÚLTIPLOS FATORES, COMO POR EXEMPLO, MAIOR NÚMERO DE MORADORES, ALTERAÇÃO DE HÁBITOS, VAZAMENTOS INTERNOS NÃO PERCEPTÍVEIS À ÉPOCA, DENTRE OUTROS. 9. O SISTEMA DE FATURAMENTO POR MÉDIA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA QUANDO HÁ MEDIÇÃO REAL DO CONSUMO SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA NO HIDRÔMETRO OU IRREGULARIDADE NA LEITURA. 10. A MERA COBRANÇA DE VALORES REGULARMENTE AFERIDOS, AINDA QUE SUPERIORES AO HISTÓRICO HABITUAL, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU ABALO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS AFASTA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO EXCESSIVO. 2. O AUMENTO ISOLADO DO CONSUMO DE ÁGUA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVISÃO DAS FATURAS OU O REFATURAMENTO POR MÉDIA SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO OU LEITURA. 3. A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO LABORATORIAL DO HIDRÔMETRO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DEFEITO, QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS TÉCNICOS DE IRREGULARIDADE. 4. A COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO REGULARMENTE AFERIDO NÃO CONFIGURA DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABALO EXTRAORDINÁRIO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJRJ, SÚMULA Nº 84.