TJRJ 0805320-82.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA DECORRENTE DE CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA, QUE POSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E PAGAMENTOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 23.673,20, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.000,00. 3. APELAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, FORTUITO EXTERNO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PLATAFORMAS DIGITAIS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA ORIGINADA EM FALHA DE SEGURANÇA DA OPERADORA DE TELEFONIA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA E AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. 6. A FRAUDE, EMBORA INICIADA POR FALHA DA OPERADORA DE TELEFONIA, CONCRETIZOU-SE NO AMBIENTE VIRTUAL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE NÃO ADOTARAM MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IMPEDIR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. 7. O DANO MATERIAL RESTOU COMPROVADO POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS TRANSAÇÕES INDEVIDAS, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL. 8. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA É CABÍVEL QUANDO HÁ LESÃO À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO JUNTO AOS CLIENTES, O QUE SE VERIFICOU DIANTE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 479 E Nº 227.