TJRJ 0895779-04.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEFINIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA E DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA UNIDADE AUTÔNOMA E UM VOTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO REGISTRAL E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, RECONHECENDO QUE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ CONSTITUI UMA ÚNICA UNIDADE AUTÔNOMA, COM DIREITO AO EXERCÍCIO DE APENAS UM VOTO NAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DE DOIS VOTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL E SE A UNIDADE CONDOMINIAL REGISTRADA COMO APARTAMENTO DUPLEX, COM FRAÇÃO IDEAL SUPERIOR ÀS DEMAIS, CONFERE À PROPRIETÁRIA O DIREITO AO EXERCÍCIO DE MAIS DE UM VOTO EM ASSEMBLEIA, À LUZ DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DO REGIME JURÍDICO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É SOLUCIONÁVEL MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. 2) A DEFINIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DECORRE DO ATO FORMAL DE INSTITUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DO CONDOMÍNIO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, SENDO IRRELEVANTE A CONFORMAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL DO IMÓVEL. 3) A EXISTÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL SUPERIOR NÃO SE CONFUNDE COM PLURALIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VOTO. 4) A CONVENÇÃO CONDOMINIAL ATRIBUI O DIREITO DE VOTO POR UNIDADE AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA FRAÇÃO IDEAL, INEXISTINDO BASE NORMATIVA PARA O EXERCÍCIO DE DOIS VOTOS. 5) O PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM VALOR SUPERIOR, DECORRENTE DA FRAÇÃO IDEAL, NÃO ALTERA O REGIME DE VOTAÇÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. 6) OS INSTITUTOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO NÃO SE PRESTAM À CRIAÇÃO DE DIREITO DE VOTO NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO NEM À MODIFICAÇÃO INDIRETA DAS REGRAS CONDOMINIAIS. 7. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. _____________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 1.332, 1.333 E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEI Nº 4.591/64. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.