TJRJ 0816371-37.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA ALEGA QUEDA AO DESEMBARCAR. LESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO E DO DANO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. A AUTORA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS SE ENCONTRAM PROVADOS E QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM VERIFICAR SE RESTOU CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A COMPROVAÇÃO DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. 5. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DANO E O ATO ILÍCITO, COMO LHE IMPUNHA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 6. NÃO OBSTANTE A JUNTADA AOS AUTOS DO RO. CONFECCIONADO E DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, NADA HÁ NOS AUTOS QUE COMPROVE QUE AS LESÕES SOFRIDAS TENHAM DECORRIDO DA QUEDA DE COLETIVO E, SEQUER, QUE SE TRATAVA DE COLETIVO DA EMPRESA RÉ. 7. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 8. EM QUE PESE A APLICAÇÃO DO ART., 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, QUE FUNDAMENTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, A AUTORA NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME O ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.