TJRJ 3002949-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FATURAMENTO EXORBITANTE. DISCREPÂNCIA ENTRE CONSUMO FATURADO E MÉDIA HISTÓRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. REFATURAMENTO POR MÉDIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. 2. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA MANIFESTAMENTE SUPERIORES AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. 4. DEFINIR A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA DIANTE DE INDÍCIOS DE FATURAMENTO ABUSIVO. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC (ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 22). 6. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O CONSUMO HISTÓRICO (APROXIMADAMENTE 239 KWH) E OS VALORES FATURADOS POSTERIORMENTE, QUE ALCANÇARAM PATAMARES MUITO SUPERIORES, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. 7. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELO RISCO DE COBRANÇA DE VALORES POSSIVELMENTE INDEVIDOS, COM POTENCIAL COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 8. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAL DIFERENÇA PODERÁ SER COBRADA AO FINAL, CASO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. 9. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ NO SENTIDO DE ADMITIR, EM SEDE LIMINAR, O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DIANTE DE INDÍCIOS DE COBRANÇA ABUSIVA. 10. MEDIDA QUE PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, PERMITINDO À CONSUMIDORA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E ASSEGURANDO À CONCESSIONÁRIA O RECEBIMENTO REGULAR. DISPOSITIVO PROVIMENTO AO RECURSO _________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 300; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 195; 0074236-44.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0015980-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 05/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).