TJRJ 3007628-76.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO. MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE SE ENTENDE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO À ENTREGA DOMICILIAR DO MEDICAMENTO TAMOXIFENO 20MG, NA QUANTIDADE MÍNIMA DE 30 (TRINTA) COMPRIMIDOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA LIMITADA A 05 (CINCO) DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 E O PRAZO DE 48 HORAS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SE ADEQUAM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 300 DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, SENDO ESTE EVIDENTE DIANTE DO QUADRO CLÍNICO GRAVE DA AGRAVADA, QUE É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (PSI/CID C/EI), E DA URGÊNCIA COMPROVADA DO TRATAMENTO MÉDICO. 4. A MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, DEVENDO SER FIXADA EM VALOR APTO A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME O ART. 537 DO CPC. 5. O MAGISTRADO POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAR E REVISAR O MONTANTE DA MULTA, CONFORME SUA ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 6. A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM R$1.000,00 E O PRAZO DE 48 HORAS MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO, QUE ENVOLVE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ABUSO. 7. O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO SE JUSTIFICA, POIS, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEMANDAM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SEM QUE HAJA INTERRUPÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.